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Diplomas Ministeriais

Consulte aqui alguns dispositivos legais sobre o Registo Predial.

Nome Descrição Download
Codigo de Registo Predial 2018 Código do Registo Predial acualizado em 2018. PDF
Decreto 63/2008 Codigo Tributario Autarquico Código Tributário Autárquico PDF
Decreto n.46.2004, de 27 de Outubro-Aprova o Código da Sisa Código da SISA PDF
LEI DE TERRAS Diploma que regula a Lei Terras. PDF
Regulamento do solo Urbano Regulamento do solo Urbano PDF
Regulamento da Lei de Terras LRegulamento da Lei de Terra. PDF